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Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 7 de março de 2013, foi autorizado o pedido de licença sem remuneração pelo período de um ano, com inicio em 6 de março de 2013, ao trabalhador desta Câmara Municipal, Armando José Henriques da Costa.
20 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, engenheiro.
306856598
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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