Nos termos do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 3420/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44 de 4 de março, no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, relativo à contratação de bens e serviços para a gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema da Saúde, I. P. delibera:
1 - Designar o Júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18 /2008, de 29 de janeiro, composto pelos seguintes elementos:
Presidente - Lélio Simões Guerreiro Amado;
1.ª Vogal efetiva - Ana Luísa Brás Ventura;
2.ª Vogal efetiva - Carla Maria Ferreira Oliveira;
3.ª Vogal efetiva - Salomé Oliveira Machuco Estevens;
4.º Vogal efetivo - Filipe Miguel Marques dos Santos Silva;
1.º Vogal Suplente - Rui Alberto Marques de Vasconcelos e Sá;
2.ª Vogal Suplente - Maria Sofia dos Reis Pauleta Mendes Fernandes Cardoso.
2 - Subdelegar no Júri as competências para a retificação de erros ou omissões das peças de procedimento nos termos do n.º 3 do artigo 50 do Código dos Contratos Públicos bem como as competências para a prorrogação do prazo de entrega das candidaturas e das propostas de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 175.º e no n.º 4 do artigo 64.º, ambos do citado diploma.
3 - Subdelegar no seu Presidente, Prof. João Carvalho das Neves, as competências necessárias para a prática de atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, relativo à contratação de bens e serviços para a gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente:
a) a aprovação do programa do procedimento, do convite à apresentação de propostas e do caderno de encargos nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;
b) o envio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República dos anúncios de início do procedimento concursal;
c) a aprovação dos relatórios finais de qualificação dos candidatos e de adjudicação da proposta, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º e do n.º 4 do artigo 148.º do CCP;
d) a decisão de qualificação e respetiva notificação aos candidatos bem como envio do convite, nos termos dos artigos 187.º a 189.º do CCP;
e) a aprovação da minuta do contrato nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP;
f) a outorga do contrato nos termos do n.º 5 do artigo 106.º do CCP;
g) o envio do contrato para visto prévio do Tribunal de Contas.
4 - A presente deliberação produz efeitos na data da sua assinatura.
14 de março de 2013. - O Conselho Diretivo: João Carlos Carvalho das Neves, presidente - Rui dos Santos Ivo, vice-presidente - Alexandre José Lourenço Carvalho, vogal - Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, vogal.
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