1. Atento ao teor da Proposta n.º 16083/DGA/2012, de 10 de dezembro de 2012, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;
2. Tendo sido, pelo meu Despacho de 20 de dezembro de 2012, emitido o parecer prévio favorável em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012, e do artigo 24.º da Lei do Orçamento de Estado para 2011;
3. Tendo sido emitido parecer prévio favorável pelo Secretário de Estado da Administração Pública, por seu Despacho 625/2013/SEAP, de 4 de março de 2013, aposto na Informação DGAEP/163/DRJE/2013, em que se analisa a proposta de nomeação com base nos preceitos atrás referidos e, bem assim, nos do artigo 35.º, n.os 6 a 11, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013;
4. Atento a que este parecer prévio condiciona a produção de efeitos da nomeação à data da publicação do respetivo despacho de nomeação;
5. Nos termos e com os fundamentos constantes da proposta que me foi apresentada pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, atento ao teor do despacho do Secretário de Estado da Administração Publica, renovo a nomeação do Subintendente M/100178, Rui Filipe Resende Melo Coelho de Moura, no cargo de Diretor do Gabinete de Estudos e Planeamento, precedendo recrutamento excecional na categoria de Intendente, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
6. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
27 de março de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206861951
