Processo de obras particulares n.º 440/12
Raul Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria faz público que o órgão executivo municipal, em sua reunião ordinária realizada no pretérito dia 5 de março de 2013, deliberou por unanimidade proceder à publicação, para efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, do pedido apresentado pelo representante legal da sociedade "H.C. Henrique Costa & Filhos, Lda." para instalação de contentores (8 novos paióis permanentes) e painéis amovíveis de oficina de pirotecnia, em prédio localizado na Rua dos Pirotécnicos, no lugar de Penedos, na localidade de Caldeireira, freguesia de Caranguejeira, concelho de Leiria.
Mais se torna público que o referido pedido se encontra devidamente instruído, dando inteiro cumprimento ao disposto nos artigos 10.º e 12.º, do retro citado diploma legal.
Assim, convidam-se os interessados a apresentarem por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, alegando-se, eventualmente, razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante de vizinhanças do estabelecimento.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares de costume, bem como publicado no Diário da República e num jornal local.
15 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
306850554
