Júlia Paula Pires Pereira Costa, presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, ao Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, aprovadas por deliberação da Câmara Municipal seis de março de 2013.
O referido Projeto do Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, no Front Office da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
11 de março de 2013. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
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