O Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através do Despacho 10346/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República em 2 de agosto de 2012,
Considerando que:
a) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., celebrou em 22 de julho de 2010 o contrato 5010002853 para a "Aquisição de 15.000 toneladas de carril 45E1" com a Arcelormittal, SA;
b) De acordo com o disposto na Cláusula Segunda do contrato, o prazo de duração de fornecimento pode ser prorrogado, se até ao termo do período de vigência inicial não estiver encomendada a totalidade das quantidades contratadas, não advindo daí qualquer encargo adicional para a REFER";
c) Na presente data não se encontra satisfeita a totalidade do fornecimento contratado, pelo que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.E vai celebrar um adicional que vigorará por um período de 12 (doze) meses com data de efeitos a 23 de julho de 2012 e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 1.445.128,28.
d) O prazo de vigência do adicional a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
e) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.; e
f) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso,
Determinou na sessão do Conselho de Administração de 21 de março de 2013:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de "Aquisição de 15.000 toneladas de carril 45E1", até ao montante máximo (euro) 1.445.128,28, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2013 - (euro) 1.445.128,28, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas a inscrever para os anos de 2013 no orçamento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E..
2013/03/26. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Lopes Loureiro. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Luís Ribeiro dos Santos.
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