Despacho (extrato) 4661/2013, de 3 de Abril
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, na categoria de professor auxiliar, com o Doutor Dinis Miguel Campos Leitão
Despacho (extrato) n.º 4661/2013
Por despacho de 27.09.2012 do Reitor da Universidade do Minho:
Doutor Dinis Miguel Campos Leitão - celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos, na categoria de Professor Auxiliar, com efeitos a partir de 06.03.2012, com direito à remuneração base de 2 291,56 (euro), correspondente ao índice 140, escalão 1, que vinha auferindo na categoria de assistente, da tabela remuneratória aplicável aos docentes, conforme prevê o n.º 7 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro (LOE 2012). (Isento de Fiscalização Prévia do TC.)
22 de março de 2013. - O Diretor de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
206852799
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091668.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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