Discussão Pública
Aditamento n.º 6 ao Alvará de Loteamento N.º 5/2004 Pinheiro - Geraz do Minho - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos dos disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, os lotes 14 e 15, sito em Pinheiro, freguesia de Geraz do Minho, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que são requerentes Augusto Aníbal Gonçalves Machado, contribuinte n.º 158019881 e Patrícia Manuela Gonçalves Oliveira Domingues, contribuinte n.º 245040595, residentes na Rua Comandante Luís Pinto da Silva, n.º 225, r/c - Esq. Frente, 4830 - 535 Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
6 de março de 2013. - O Vereador do Pelouro, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
306810337
