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Declaração de retificação n.º 412/2013
Por ter sido publicado com inexatidão no despacho 11457/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 7 de setembro de 2011, retifica-se que onde se lê «até 30 de abril de 2012» deve ler-se «até 29 de fevereiro de 2012».
22 de março de 2013. - O Diretor, António M. Feijó.
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