Despacho (extrato) 4604/2013, de 2 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade para as Condições do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 64/2013, Série II de 2013-04-02.
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Data:
2013-04-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação da consolidação da mobilidade interna na categoria
Despacho (extrato) n.º 4604/2013
O despacho do Inspetor-Geral do Trabalho de 17-07-2012, publicado pelo (extrato) n.º 10006/2012, no D.R., 2.ª série, n.º 143, de 25-07-2012, foi objeto de anulação, por despacho de 18-03-2013 do atual Inspetor-Geral, por ter sido considerado inválido por vício de violação de lei e desrespeito do Princípio da Legalidade.
21 de março de 2013. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
206849664
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091498.dre.pdf .
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