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Aviso 4222/2013, de 22 de Março

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Sumário

Consolidação em definitiva da mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Aviso 4222/2013

Consolidação em definitiva da mobilidade interna na categoria

Nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e os termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi consolidada em definitiva a mobilidade interna na categoria das Assistentes Técnicas - Maria Rosado Ventura Gato Almeida e Mariana Ventura Valadas Sargaço na Subunidade Orgânica Balcão Único da Divisão de Administração Geral, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 16 de janeiro de 2013 e por acordo celebrado entre as partes datado de 17 de janeiro, passado.

12 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.

306825314

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1090660.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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