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Torna-se público que por meu despacho, datado de 7 de fevereiro de 2013, e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, foi autorizado o regresso da licença sem remuneração ao Fiscal Municipal Especialista Principal, Gabriel Mateus Diogo, com efeitos a 19 de fevereiro de 2013.
27 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
306818802
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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