João Paulo Barbosa de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberações de 27 de junho de 2012 e de 27 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação por zonas, com caráter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à obra de construção do "Parque Tecnológico de Coimbra - 2.ª Fase", que abrange a área total de 524.962,00 m2.
Dar-se-á início à aquisição das parcelas de terreno da Zona 1, com a área de 79.570,00 m2, após publicação da Declaração de Utilidade Pública, com tomada de posse administrativa prevista em agosto de 2013, das parcelas de terreno da Zona 2, com a área de 190.376,00 m2, em agosto de 2013, com tomada de posse administrativa prevista em agosto de 2014 e das parcelas de terreno da Zona 3, com a área de 255.016,00 m2, em agosto de 2014, com tomada de posse administrativa prevista em agosto de 2015, conforme quadro das parcelas a expropriar e planta em anexo.
Aquelas deliberações foram emitidas ao abrigo dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 56/2008, de 04 de Setembro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das deliberações das reuniões da Câmara Municipal de Coimbra de 18 de junho de 2012 (Delib. n.º 5417/2012) e de 18 de fevereiro de 2013 (Delib. n.º 6331/2013) e das supra mencionadas deliberações da Assembleia Municipal de Coimbra.
13 de março de 2013. - O Presidente, Dr. João Paulo Barbosa de Melo
Quadro das parcelas a expropriar
(ver documento original)
206828911
