Despacho 21567/99, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 11.11.1999, Pág. 17014
- Data: 1999-11-11
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Sumário
Determina que seja o Instituto Português da Qualidade o ponto de notificação para os fins previstos no regulamento (CE) 2679/98 (EUR-Lex) do Conselho de 7 de Dezembro. Este despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Aviso
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