Anúncio de procedimento n.º 1366/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501143530 - Município de Castelo Branco
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DAG/DCPMA/Serviço de Contratação Pública
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Plano Local de promoção de acessibilidades
Descrição sucinta do objeto do contrato: O projecto visa a promoção das acessibilidades na cidade de Castelo Branco através da realização do diagnóstico das condições de acessibilidade físicas, na elaboração de um PLPA e em acções de formação com carácter complementar. O diagnóstico consistirá no levantamento e caracterização das condições de acessibilidade e das barreiras existentes à acessibilidade de pessoas portadores de deficiência e na verificação do cumprimento das normas técnicas aplicáveis e constituirá uma importante fase do PLPA. O PLPA irá promover o desenvolvimento de propostas e de soluções que permitam suprir as barreiras e os problemas de acessibilidade identificados, na observância das normas técnicas aplicáveis, na definição de uma estratégia de intervenção tendo por base num processo de interacção social integrando as ferramentas adequadas de marketing e comunicação e de participação e auscultação que garantam a govenância adequada do projecto.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 230000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71410000
Valor: 230000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cidade de Castelo Branco
País: PORTUGAL
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Código NUTS: PT169
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 180 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Ver ponto 3 do programa de concurso, disponibilizado gratuitamente na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviço de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas de forma gratuita
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Para avaliação da capacidade técnica, os requisitos mínimos dos candidatos, serão avaliados em função da experiência curricular da empresa, do coordenador do projecto e da equipa técnica, conforme os seguintes critérios:
5.2.1.1.1 ECC - Experiência curricular do candidato (50%): a) Participação em estudos ou planos associados à mobilidade com dimensão igual ou superior a 50% do valor base do presente concurso
(pedipc) (40%) b) Conhecimento da realidade funcional da mobilidade na Beira Interior Sul (crfmbis) (30%) c) Quadro técnico do candidato (ou candidatos quando em agrupamento) (qtc) (30%)
5.2.1.1.2. ECE - Experiência do coordenador do estudo (30%): a) Experiência em coordenação de planos ou estudos, em ordenamento do território, e/ou de planeamento, e/ou de transporte e mobilidade, com dimensão igual ou superior a 50% do valor base do presente concurso (ecpdipc) (50%) b) Conhecimento da realidade funcional da mobilidade na Beira Interior Sul (crfmbis) (30%) c) Organização ou participação como orador em congressos, ou seminários, ou Workshops internacionais e ou nacionais, nos âmbitos do ordenamento do território, ou de urbanismo, ou de transportes e mobilidade (po) (20%):
Organização de congressos/conferências/seminários - 4 pontos
Organização workshops - 2 pontos
Participação como orador em congressos/conferências/seminários - 1 ponto
Participação como orador em workshops - 0,5 ponto
5.2.1.1.3. EET - Experiência da equipa técnica (20%): a) Média de anos de experiência em consultoria dos 8 técnicos afetos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexa ao caderno de encargos (anos de experiência / número de técnicos afetos) (maeet) (25%) b) Experiência dos 8 técnicos afetos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos, na elaboração de estudos e/ou planos de ordenamento do território, e/ou planeamento, e/ou transportes e mobilidade na Beira Interior Sul
(eeebis) (25%) c) Experiência dos 8 técnicos afetos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos, na elaboração de estudos e/ou planos de ordenamento do território, e/ou planeamento, e/ou transportes e mobilidade a nível do território nacional (eeetn) (25%) d) Experiência dos 8 técnicos afetos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos na elaboração de estudos e/ou planos de ordenamento do território, e/ou planeamento, e/ou transportes e mobilidade a nível internacional
(eeeni) (25%)
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Para avaliação da capacidade financeira deverão os candidatos cumprir um dos requisitos mínimos a seguir indicados, conforme documentos exigidos nos termos do ponto 4.4.3 do programa de concurso: a) Demonstrar o cumprimento do requisito mínimo traduzido na expressão matemática constante do Anexo IV do CCP, em que, ao factor f é atribuído o valor de 5 (cinco), ou; b) Apresentar declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do CCP, ou; c) No caso de o candidato ser um agrupamento um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado Membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/03/19
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O plano local de promoção de acessibilidades a executar é referente ao perímetro urbano da cidade de Castelo Branco
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Joaquim Morão Lopes Dias
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
406835537