Aviso 4036/2013, de 19 de Março
Alteração ao Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António
Aviso 4036/2013
Nos termos do n.º 2 do Artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou, na sua reunião extraordinária de 19 de fevereiro de 2013, aprovar a realização da Alteração ao Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António (PPSNPVRSA), no sentido de ser alterado o Regulamento do Plano de Pormenor.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Alteração.
11 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
206822163
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090118.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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