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Despacho 4061/2013, de 19 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante do 2BIPARA/FND/KFOR

Texto do documento

Despacho 4061/2013

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 599/2013, de 09 de outubro de 2012, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2013, subdelego no Comandante do 2BIPARA/FND/KFOR, TCOR INF NIM 02986886, Paulo António dos Santos Cordeiro, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais atos decisórios previstos no Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro até ao limite de (euro) 50.000,00.

2 - O despacho produz efeitos a partir de 27 de março de 2013, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do 2BIPARA/FND/KFOR que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

18 de janeiro de 2013. - O CMDT da Brigada de Reação Rápida, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, MGEN.

206823646

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1089981.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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