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Despacho 4060/2013, de 19 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante do Centro de Tropas Comandos

Texto do documento

Despacho 4060/2013

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 599/2013, de 09 de outubro de 2012, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2013, subdelego no Comandante do Centro de Tropas Comandos, COR INF NIM 19901885, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais atos decisórios previstos no Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro até ao limite de (euro) 24.939,89.

2 - O despacho produz efeitos a partir de 13 de setembro de 2012, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Centro de Tropas Comandos que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

18 de janeiro de 2013. - O CMDT da Brigada de Reação Rápida, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, MGEN.

206823443

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1089980.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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