Declaração de retificação de anúncio 45/2013
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
7 - Prazo de execução do contrato
8 - Documentos de habilitação
17 - Outras Informações
Através do presente anúncio é retificado o anúncio de procedimento n.º 900/2013, publicado no Diário da República número 40, de 26 de
Fevereiro de 2013, no que respeita ao prazo de execução da obra e aos alvarás exigidos. Nesta sequência, é prorrogado o prazo para entrega das propostas que passa a ser o 35ª dia a contar da data de publicação do presente anuncio de retificação.
Autor da rectificação do anúncio:
Paulo Manuel Ávila Messias (Presidente do Conselho de Administração)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 900/2013, com ID 406782863.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
509620515 - Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, E. E. M.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviços Administrativos da TERAMB, EEM, Sónia Silva
Endereço: Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada
Código postal: 9700 135
Localidade: Ribeirinha - Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295216722
Endereço Eletrónico: teramb@gmail.com
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Construção de Aterro de Resíduos Banais (8.ª célula do AIIT)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção de um aterro para resíduos banais (célula nº 8 do AIIT), destinada à deposição dos resíduos resultantes da central de valorização energética (CVE) que não sejam passíveis de valorização, como as escórias e da fração de
RSU que por alguma razão não sejam admitidos naquela unidade. A empreitada inclui movimentações de terra, execução de impermeabilização da célula, construção de estações elevatórias e rede de drenagem de águas lixiviantes e pluviais, entre outros trabalhos complementares.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 1250000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45222100
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicas; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CPC c) Alvará de Construção emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo: c1) 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria, da classe correspondente ao valor total da sua proposta; c2) 1.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª Subcategorias da 1.ª Categoria; c3) 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria; c4) 1.ª e 15.ª Subcategorias da 4.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, EEM
Endereço desse serviço: Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada
Código postal: 9700 135
Localidade: Ribeirinha - Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295216722
Endereço Eletrónico: teramb@gmail.com
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não disponível
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 150,00EUR acrescido de IVA à taxa de 16 % (taxa em vigor na RAA)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 60%; b) Valia técnica da proposta - 40%: i. Programa de trabalhos - 70 %; ii. Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%;
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da TERAMB, EEM
Endereço: Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada
Código postal: 9700 135
Localidade: Ribeirinha - Angra do Heroísmo
Endereço Eletrónico: teramb@gmail.com
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/02/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Informa-se que o Conselho de Administração deliberou: a) determinar novas categorias e subcategorias de alvará admitidas para efeitos desta empreitada, em função da deteção de um erro na designação destas nos documentos de habilitação do anúncio original; b) determinar que o prazo de execução da obra seja de 120 dias, em função da deteção de incongruências entre as peças do procedimento e o anúncio original; c) o prazo para a apresentação das propostas seja de 35 dias contados da data de publicação do presente anúncio de retificação, nos termos do n.º2 do artigo 64.º
O presente contrato enquadra-se num projeto financiado por fundos comunitários.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paulo Manuel Ávila Messias
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
406826927
