Declaração de Retificação 331/2013, de 14 de Março
Plano de Urbanização de Aguçadoura
Declaração de retificação n.º 331/2013
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua última redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, declara-se que o Regulamento do Plano de Urbanização de Aguçadoura, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim de 20 de dezembro de 2012, publicada através do aviso 1482/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013, saiu sem a planta anexa que agora se retifica.
ANEXO I
Identificação de zonas de conflito
(ver documento original)
21 de fevereiro de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira, Eng.º
606814599
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1089542.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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