Declaração de retificação n.º 330/2013

Retificação ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, em reuniões da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2013 e da Assembleia Municipal de 22 de fevereiro de 2013, foi deliberado aprovar, nos termos do artigo 148.º do CPA, a retificação do texto do artigo 40.º da tabela de taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

Assim, onde se lê:

«Ocupação de terrenos na Praia de Faro (com exceção de quiosques, esplanadas e demais mobiliário urbano), por metro quadrado ou fração e por mês.»

deve ler-se:

«Ocupação de terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês.»

4 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.

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