Despacho 21548/99(2ªserie), de 11 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 11.11.1999, Pág. 17005
- Data: 1999-11-11
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Sumário
Reporta ao Decreto Lei 197/99, de 8 de Junho, todas as delegações de competências que o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, conferiu no âmbito do Decreto Lei 55/95, de 29 de Março.
Aviso
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