Despacho Conjunto 994/99, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 18.11.1999, Pág. 17356
- Data: 1999-11-18
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Sumário
Fixa as condições a observar pela Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) na satisfação das suas obrigações relativas ao pagamento ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) dos encargos por este assumidos no tratamento de toxicodependentes seus beneficiários, em unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, que actuam na área da toxicodependência, convencionadas com o SPTT.
Aviso
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