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Despacho (extrato) 3737/2013, de 8 de Março

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Doutor Vítor Manuel de Matos Carvalho Araújo como professor auxiliar

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3737/2013

Por despacho de 11 de dezembro de 2012, do Presidente do Instituto Superior Técnico, por delegação de competências:

Doutor Vitor Manuel de Matos Carvalho Araújo, Assistente do Instituto Superior Técnico, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental por um quinquénio, como Professor Auxiliar do mapa de pessoal docente deste Instituto, com vencimento correspondente ao de Assistente, escalão 1, índice 140, em regime de tempo integral, da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários, por disposição do artigo 20.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, que aprovou o OE de 2012, com efeitos a 24 de setembro de 2012, dia útil imediato ao da conclusão do doutoramento, considerando-se rescindido o contrato anterior a partir da mesma data.

Por força do n.º 19 do artigo 35.º da Lei 66-B, de 31 de dezembro, que aprova o OE para 2013, passa a ser remunerado pelo escalão 1, índice 195 na nova categoria, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

1 de março de 2013. - O Membro do Conselho de Gestão, Prof. Miguel Ayala Botto.

206798107

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1088718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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