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Aviso 252/99, de 17 de Dezembro

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Sumário

Torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname.

Texto do documento

Aviso 252/99
Por ordem superior se torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname.

O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 180/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 183, de 7 de Agosto de 1999.

Em conformidade com o artigo 23.º do Acordo, este entrou em vigor em 16 de Setembro de 1999.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Novembro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108800.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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