Despacho 23183/99, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 278, de 29.11.1999, Pág. 17989
- Data: 1999-11-29
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Sumário
Cria um grupo de trabalho para efectuar uma verificação aleatória periódica dos processos referentes às indemnizações definitivas no âmbito da reforma agrária. O referido grupo tem a seguinte constitutição: -Drª Maria João Merelo de Figueiredo Abecasis; -Eng. António Manuel Esteves Vale Estrela; e -Dr. Henrique da Silva Ferreira Adrega.
Aviso
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