1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, 1 (um) técnico superior para exercer funções, preferencialmente, na área da Unidade Ministerial de Compras (UMC).
2 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria entre serviços.
b) Carreira e categoria: Técnica superior.
c) Grau de complexidade: 3
d) Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções na área das compras públicas, nomeadamente:
a) Funções consultivas, de estudo e de avaliação, de carácter jurídico, que fundamentam e preparam a decisão dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretária-Geral na área das compras;
b) Em articulação com a ESPAP (Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública, EPE), proceder à agregação anual das necessidades e negociar, de forma centralizada, a aquisição de bens e serviços ao abrigo de acordos quadro, bem como constituir agrupamentos de entidades adjudicantes para outras categorias de bens e serviços;
c) Elaboração de pareceres jurídicos, respostas a reclamações/pronúncias em sede de audiência prévia e instrução de procedimentos de aquisição de bens e serviços para efeitos de concessão de visto prévio do Tribunal de Contas;
d) Organizar procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito, e ainda, proceder ao acompanhamento e execução dos respetivos contratos.
4 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior;
b) Exercício de funções na área das compras públicas;
c) Ser detentor de licenciatura em Direito.
5 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional na área acima mencionada, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador; bons conhecimentos da legislação existente na área.
6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa.
7 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido à Secretária-Geral;
b) Prazo para apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis após a publicação no Diário da República;
c) O requerimento deverá indicar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço ou organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, endereço incluindo código postal e telefone de contacto;
d) O requerimento deverá ser obrigatoriamente acompanhado de currículo profissional devidamente atualizado, detalhado e assinado.
8 - Seleção dos candidatos:
A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista.
7 de fevereiro de 2013. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
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