Início do processo de revisão do Plano Diretor Municipal - Abertura do período de participação pública
Álvaro Manuel Marques Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Marinha Grande, em sua reunião de 10 de janeiro de 2013, deliberou dar início ao processo de Revisão do Plano Diretor Municipal, com base nos pressupostos do relatório fundamentado de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal e de identificação dos principais fatores de evolução do Município.
Para o efeito foram fixados:
Quatro anos, a contar da data da referida deliberação, para elaboração da respetiva revisão;
Trinta dias úteis, a contar da publicação do presente edital no Diá-rio da República, para participação pública, podendo para o efeito serem apresentadas sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
As sugestões e informações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, através dos seguintes meios:
Presencialmente, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, sito no edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis das 9h00 às 17 h 30;
Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: revisaopdmmg@cm-mgrande.pt,
Por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Guilherme Stephens, 2430-522 Marinha Grande.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos, nos dias úteis, das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas, na Divisão de Ordenamento do Território, sita, igualmente, nos Paços do Concelho, onde poderão ser consultados todos os elementos do processo de revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande.
Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República, na comunicação social e no sítio da Internet deste Município.
29 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Marques Pereira.
206739325
