Sérgio Morais da Conceição Carrinho, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca.
Torna público que, a Assembleia Municipal de Chamusca em sessão ordinária de 27 dezembro de 2012 e mediante proposta da Câmara Municipal de Chamusca aprovada na reunião de 17 de dezembro de 2012, aprovou os seguintes Regulamentos, cujo texto se dá por inteiramente transcrito conforme os Avisos n.º 14545/2012, 14546/2012, 14649/2012, 14760/2012 publicados no DR, 2.ª série em 30 e 31 de outubro e 02 de novembro de 2012, respetivamente, por não ter ocorrido durante o período de apreciação pública quaisquer sugestões, reclamações ou observações:
Regulamento de Publicidade do Município de Chamusca;
Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Chamusca;
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Município de Chamusca - RACH.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.
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