Declaração de retificação de anúncio 21/2013
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
10 - Prazo para apresentação das propostas ou das versões iniciais das propostas sempre que se trate de um sistema de aquisição dinâmico
21 - Outras Informações
O Conselho de Administração deliberou, na sua reunião de 24 de Janeiro de 2013 que, em função de ter sido detetada uma incongruência entre a data publicada no Jornal Oficial da União Europeia para a apresentação das candidaturas e o número de dias disponibilizados para o efeito publicado no Diário da Republica, a data de entrega das candidaturas do presente procedimento seja as 17H00 do dia 6 de
Fevereiro de 2013, tal como publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Autor da rectificação do anúncio:
Paulo Ferreira Mendes Monjardino (Vogal do Conselho de Administração)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 5339/2012, com ID 406606428.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
509620515 - Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, E. E. M.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviços Administrativos da TERAMB, EEM, Sónia Silva
Endereço: Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada, Ribeirinha
Código postal: 9700 135
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295216722
Fax: 00351 295218397
Endereço Eletrónico: teramb@gmail.com
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para a conceção-construção e assistência técnica à exploração da central de valorização energética de resíduos na ilha terceira - CONTRATAÇÃO/2012/P02
Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução dos trabalhos de conceção-construção e assistência técnica à exploração da Central de
Valorização Energética dos resíduos da Ilha Terceira, envolvendo, nomeadamente, elaboração do projeto de execução, construção, fornecimento e montagem do equipamento, realização dos ensaios, arranque, formação do pessoal e fornecimento de peças de reserva.
Outro: Contrato misto conceção-construção e assistência técnica
Valor do preço base do procedimento 26000000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45252300
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada, Ribeirinha
9700-135 Angra do Heroísmo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 46 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração referida na alínea a) do nº1 do artigo 81º do CCP, conforme modelo incluído no Anexo XVII do Programa do
Procedimento. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e), e i) do artigo 55º do CCP; c) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: c1)11ª subcategoria da 4ª categoria, na classe cobrindo o valor global da proposta; c2) 1ª, 2ª, 4ª a 9ª subcategorias da 1ª categoria, 1ª a 3ª, 5ª, 7ª a 10ª, 12ª, 13ª e 15ª subcategorias da 4ª categoria, e 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 9ª a 12ª subcategorias da 5ª categoria, nas classes correspondentes aos montantes dos correspondentes trabalhos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira
Endereço desse serviço: Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada, Ribeirinha
Código postal: 9700 135
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295216722
Fax: 00351 295218397
Endereço Eletrónico: teramb@gmail.com
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não disponível
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 500 EUR (quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) O objeto social do candidato deve incluir o tipo de atividades em causa nos serviços a contratar. b) O candidado deve ter experiência comprovada na conceção nos últimos cinco anos, de pelo menos uma instalação de valorização energética por processamento térmico dedicado de resíduos urbanos, ou mistura de resíduos urbanos numa proporção >= 60% com outros resíduos, com capacidade de receção e processamento >= 20.000 e <= 80.000 t/ano, em funcionamento à capacidade nominal e exportando energia há pelo menos dois anos, com disponibilidade média anual, no mínimo, de 85%, e cumprindo os limites de emissão para a atmosfera constantes da Diretiva CE 2000/76, de 4 de dezembro, relativa à incineração de resíduos. c) O candidato deve dispor de equipa técnica com experiência curricular comprovada, com a seguinte qualificação mínima: c1) Diretor técnico de obra - engenheiro com experiência mínima de 5 anos em direção técnica de obras, das quais pelo menos uma relativa a uma instalação de processamento térmico com valorização energética de resíduos; c2) Responsáveis pelas instalações mecânicas, instalações eléctricas e instrumentação - técnicos com experiência mínima de 5 anos na execução, arranque e comissionamento de instalações da respetiva especialidade, das quais pelo menos uma relativa a uma instalação de processamento térmico com valorização energética de resíduos;
c3) Responsável do sistema de gestão da qualidade - técnico com experiência mínima de 3 anos na aplicação do referencial normativo
NP EN ISO 9001; c4) Responsável do sistema de gestão ambiental - técnico com experiência mínima de 3 anos na aplicação do referencial normativo NP
EN ISO 14001; c5) Responsável pela coordenação de segurança em obra - técnico com Certificado de Aptidão Profissional de nível V emitido pela
Autoridade para as Condições de Trabalho, ou formação de entidade reconhecida que conceda certificado equivalente, com experiência mínima de 3 anos nessas funções, com aplicação do referencial normativo OHSAS 18001. d) O candidato deve estar certificado para a gestão da qualidade, ambiente e segurança pelos referenciais NP EN ISO 9001, NP EN ISO
14001 e OHSAS 18001. e) A entidade detentora, autorizada ou licenciada para a utilização da patente tecnológica do processo térmico com valorização energética dos resíduos a propor pelo candidato deve obrigatoriamente ser candidata ou fazer parte do agrupamento candidato.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) AF >= 10%, sendo AF o valor médio da autonomia financeira, definida como
Capital próprio/Activo Líquido total, dos últimos très exercícios b) L >= 105%, sendo L o valor médio da liquidez geral, definida como Activo corrente/Passivo corrente, dos últimos très exercícios c) O requisito mínimo de capacidade financeira traduzido pela expressão matemática constante do Anexo IV do CCP em conformidade com o Decreto_Lei 149/2012 de 12 de julho, considerando o valor "f" dessa expressão matemática igual a 2, ou nos termos do disposto no nº 3 do artigo 179º do CCP, apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do CCP. d) No caso do candidato se ter constituído há menos de três exercícios, as referências a três exercícios devem ser consideradas como correspondentes aos exercícios concluídos
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 45 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Preço - 60%
1.1 - Preço proposto 40%
1.2 - Custo estimado de exploração 20%
2. Qualidade - 40%
2.1 - Garantias 30%
2.1.1 - Energia elétrica injetada na Rede Pública de Distribuição 10%
2.1.2 - Capacidade térmica da câmara de processamento térmico 5%
2.1.3 - Disponibilidade da instalação 5%
2.1.4 - Garantia da câmara de processamento térmico / caldeira 2,5%
2.1.5 - Garantia do grupo turbo-gerador 2,5%
2.1.6 - Matéria combustível nas escórias 2,5%
2.1.7 - Metais não ferrosos recuperados 2,5%
2.2 - Plano de de operação e manutenção 7,5%
2.2.1 - Pessoal de exploração necessário 5%
2.2.2 - Esquema geral de operação e manutenção 2,5%
2.3 - Plano de trabalhos para a construção 2,5%
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da TERAMB, EEM
Endereço: Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira, Biscoito da Achada, Ribeirinha
Código postal: 9700 135
Localidade: Angra do Heroísmo
Endereço Eletrónico: teramb@gmail.com
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/12/28
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Referente à publicação registada sob a n/Refª. nº 406606428, publicada no DR 2ª Série nº 252 / 0 de 31.12.2012
Campos alterados:
10 - Prazo para apresentação das candidaturas
O Conselho de Administração deliberou na sua reunião de 24 de Janeiro de 2013 que, em função de ter sido detetada uma incongruência entre a data publicada no Jornal Oficial da União Europeia para a apresentação das candidaturas e o número de dias disponibilizados para o efeito publicado no Diário da Republica, a data de entrega das candidaturas do concurso supra mensionado seja as 17H00 do dia 6 de
Fevereiro de 2013, tal como publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paulo Ferreira Mendes Monjardino
Cargo: Vogal Conselho de Administração
406712262
