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Aviso 228/99, de 4 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 22 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985.

Texto do documento

Aviso 228/99
Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 22 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Dezembro de 1990, conforme o Aviso 13/91, de 1 de Fevereiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108267.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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