Proposta de alteração ao Regulamento Geral de Mercados e Feiras
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 15/01/2013, deliberou revogar a deliberação tomada em 31/7/2012, relativa à alteração ao regulamento em título.
Mais torna público que foi também deliberado, para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, abrir, durante 30 dias, inquérito público sobre uma nova proposta de alteração ao supracitado Regulamento, cujo prazo se inicia no dia imediato à sua publicação no Diário da República e que se transcreve:
«Artigo 109.º
O mercado mensal funciona no 3.º domingo de cada mês.»
Mais torna público que, quaisquer sugestões/recomendações poderão ser apresentadas por escrito, no balcão de atendimento do edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
16 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
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