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Aviso (extrato) n.º 1281/2013
Para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a lista nominativa dos trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cessaram funções, por motivos de aposentação, no período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012:
(ver documento original)
15 de janeiro de 2013. - O Administrador, José Domingos Pires Marques.
206694305
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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