Nomeação do administrador da Universidade de Aveiro
Considerando que a Universidade de Aveiro é uma fundação pública com regime de direito privado, instituída pelo Decreto-Lei 97/2009, de 27 de abril, e que, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º, se rege pelo direito privado no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal;
Considerando que a Lei 62/2007, de 10 de setembro, determina, no n.º 2 do artigo 123.º, que o Administrador da Universidade é livremente nomeado e exonerado pelo Reitor e que nos Estatutos da Universidade de Aveiro, doravante designados por Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo 18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de maio, e alterados conforme Despacho Normativo 23/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 26 de outubro, no n.º 1 do artigo 47.º, é estabelecido igual regime;
Considerando que o Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro, o Regulamento 444/2009, de 5 de novembro, publicado no Diário da República n.º 220, 2.ª série, de 12 de novembro, caracteriza, no artigo 3.º, o cargo de Administrador, determinando as respetivas competências e fixando que o Administrador é provido nos termos da lei e dos Estatutos, e que, no n.º 4 do artigo 4.º do mesmo Regulamento, se consagra que os dirigentes exercem as suas funções em regime de comissão de serviço nos termos previstos no Código do Trabalho;
Considerando que, em decorrência, o Regulamento dos Dirigentes da Universidade de Aveiro, Regulamento 844/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República n.º 223, 2.ª série, de 17 de novembro, com a Declaração de Retificação n.º 2630/2010, publicada no Diário da República n.º 247, 2.ª série, de 23 de dezembro, em especial nos artigos 3.º, 13.º e 14.º, consagra que o Administrador, cargo de direção superior de 1.º grau, é livremente escolhido e exonerado pelo Reitor, entre pessoas com saber e experiência na área de gestão e administração, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, sendo contratado em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, e pelo período de três anos;
Considerando que a Dr.ª Cristina Maria Alves Moreira Veiga, licenciada em Gestão, e que vinha exercendo o cargo de adjunto do Administrador, conforme o meu Despacho 34-REIT/2010, de 22 de dezembro, possui acentuada experiência na área da gestão e administração, competência técnica, aptidão e experiência profissional, demonstradas ao longo de um percurso profissional de reconhecido mérito, para além da formação específica em alta direção em Administração Pública, reunindo portanto os requisitos necessários para assegurar as funções que são inerentes a este cargo, conforme se atesta pela nota curricular publicada em anexo:
No exercício dos poderes que, em geral, me são conferidos pela lei e pelos Estatutos da Universidade, e, em especial, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 123.º do RJIES, e pelos artigos 23.º, n.º 3, alínea i), e 47.º, n.º 1, dos Estatutos, e em conformidade com o quadro regulamentar supra identificado, decido, para os devidos efeitos, o seguinte:
1.º Nomear, em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, administradora da Universidade de Aveiro a licenciada Cristina Maria Alves Moreira Veiga, em conformidade com a exigível carta de missão fixada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento dos Dirigentes.
2.º Determinar, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento dos Dirigentes supra identificado, e tendo em consideração a atual conjuntura económico-financeira e os acentuados constrangimentos impostos em matéria orçamental às instituições de ensino superior, a equiparação deste cargo, para efeitos remuneratórios, ao cargo de direção superior de 2.º grau;
3.º Esta nomeação é efetuada pelo prazo de três anos e produz efeitos desde a data de assinatura do presente Despacho.
14 de janeiro de 2013. - O Reitor, Professor Doutor Manuel António Cotão de Assunção.
Nota curricular
Identificação:
Nome - Cristina Maria Alves Moreira Veiga;
Data de nascimento - 6 de agosto de 1974;
Estado civil - casada;
Naturalidade - Esmoriz - Ovar.
Formação académica: licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Atividade profissional:
1996-1999 - colaborou com a equipa de reestruturação dos serviços de apoio à área de gestão da Universidade de Aveiro, nomeadamente na elaboração de manuais de normas legais e de procedimentos;
1999-2003 - exerceu, como técnica superior de 2.ª Classe, funções de coordenação no Gabinete de Qualidade, Avaliação e Procedimentos (GAQAP) da Universidade de Aveiro, nomeadamente na conceção e atualização de manuais de normas legais, na elaboração de procedimentos padronizados e respetivos manuais de articulação do processo de comunicação entre as Unidades Centrais e Departamentais;
2003-2004 - exerceu funções de coordenação dos Serviços Académicos da Universidade de Aveiro e de assessoria ao respetivo Chefe de Divisão, nomeadamente na gestão de recursos humanos e das tarefas e orgânica do Serviço;
2004-2005 - exerceu funções na Reitoria da Universidade de Aveiro no âmbito da articulação entre os Serviços Académicos, Instituto de Formação Inicial, Instituto de Formação Pós-graduada e a Reitoria, tendo como tarefas prioritárias da sua responsabilidade a análise e preparação de despacho sobre requerimentos entrados nos Serviços Académicos, respeitantes à formação pós-graduada e formação inicial universitária e a reformulação, implementação e acompanhamento dos procedimentos ao nível da formação pós-graduada;
2005-2010 - exerceu funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Aveiro, intervindo diretamente na conceção, planificação e organização da Divisão, bem como todas as demais atividades desenvolvidas e da responsabilidade da mesma, nomeadamente a coordenação dos funcionários e das tarefas a ela afetas;
De março a dezembro de 2010 - exerceu funções, no Gabinete da Administração da Universidade de Aveiro, de coadjuvação do Administrador no exercício das respetivas funções;
Desde dezembro de 2010 - exerce funções de Adjunto do Administrador da Universidade de Aveiro.
Formação profissional: das várias ações de formação, seminários e conferências, em que participou, destacam-se, entre outras, as seguintes:
ESMU-HUMANE Winter Sohool for Senior Administrators, 2011, Valencia;
CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública, INA, 2010;
O Exercício de Funções Públicas: O Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações na Administração CentralIGAP, 2009;
Seminário «Human Resources», promovido pela Humane e ESMU Humane Winter School Alumni Network, Universidade de Coimbra, 2008;
Seminário «Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações», INA, 2008;
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, 2007;
II Jornadas de «Gestão Universitária do Porto - Reforma e Modernização da Administração Pública? Principais Mudanças no Ensino Superior», ANFUP, 2006;
28th EUCEN (European Universities Continuing Education Network) European Conference and 3rd Project Fórum, Kaunas (Lituânia), 2004;
Seminário «Eixos da Modernização Administrativa - Factores de Qualidade nos Serviços Públicos», UNAVE, 2001;
«ESMU-CHEMS Benchmarking Workshop on University Management», ESMU em colaboração com a CHEMS, 2000, no qual proferiu uma apresentação subordinada ao tema «Commercialisation of Academic Activities - Resources and Special Issues»;
O Sistema de Qualidade em Serviços Públicos, IGAP, 1999;
Condução de Equipas de Trabalho, UNAVE, 1999;
Seminário "Benchmarking - Cooperação para o Desenvolvimento de Boas Práticas", DGI/IPQ/ IAPMEI, 1999;
Encontro «A Qualidade no Ensino e o Ensino da Qualidade», IPQ, 1998.
Participação em projetos:
2000 - representante da Universidade de Aveiro no projeto europeu «The European Benchmarking Programme on University Management», promovido pelo ESMU (European Centre for Strategic Management of Universities) em colaboração com a CHEMS (Commonwealth Higher Education Management Services Unit of The Association of Commonwealth Universities);
2004 - representante da Universidade de Aveiro (entidade coordenadora nacional) no projeto europeu REFINE- Recognising Formal, Informal and Non-formal Education, no âmbito da EUCEN (Rede Europeia de Universidades de Educação Contínua), cabendo-lhe a realização das tarefas inerentes à participação da UA, bem como a coordenação das atividades dos parceiros envolvidos: AIDA (Associação Industrial do Distrito de Aveiro); APCC (Associação para a Promoção Cultural da Criança); Cenforaz (Centro de Formação de Oliveira de Azeméis) e NOVOPCA (empresa de construção civil dedicada a obras públicas).
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