1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 14657/2012, de 14 de novembro, do Tenente-General Quartel-Mestre-General, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor do Hospital Militar Regional N.º 1, COR MED NIM 07930377 Manuel Fernando Teixeira Osório de Castro Alves, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)40.000,00 (quarenta mil euros);
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 14657/2012, de 14 de novembro, do Tenente-General Quartel-Mestre-General, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego também, no mesmo Diretor, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou de cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria do Hospital Militar Regional N.º 1;
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de agosto de 2012, ficando ratificados, por este meio, todos os atos entretanto praticados.
21 de novembro de 2012. - O Diretor de Saúde, Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba, major-general.
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