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Despacho 1594/2013, de 28 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de competências do major-general diretor de Saúde no diretor do Centro de Saúde de Tancos/Santa Margarida

Texto do documento

Despacho 1594/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 14657/2012, de 14 de novembro, do Tenente-General Quartel-Mestre-General, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor do Centro de Saúde de Tancos/Santa Margarida, TCOR MED NIM 14615784 António Leonel Almeida e Sá Ferreira de Andrade, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)40.000,00 (quarenta mil euros);

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 14657/2012, de 14 de novembro, do Tenente-General Quartel-Mestre-General, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego também, no mesmo Diretor, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou de cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria do Centro de Saúde Militar de Tancos/Santa Margarida;

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de agosto de 2012, ficando ratificados, por este meio, todos os atos entretanto praticados.

21 de novembro de 2012. - O Diretor de Saúde, Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba, major-general.

206695172

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082491.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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