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Aviso 1225/2013, de 25 de Janeiro

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Sumário

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Castelo de Vide

Texto do documento

Aviso 1225/2013

Área de Reabilitação Urbana de Castelo de Vide

António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012, deliberou, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do referido diploma legal, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Castelo de Vide por Conversão da Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística, declarada pelo decreto 12/2001 de 3 de março.

Mais se informa que, os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do RJRU e que integram a delimitação da Área de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Castelo de Vide, em www.cm-castelo-vide.pt

18 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Grincho Ribeiro.

206691324

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082397.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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