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Despacho (extrato) 1573/2013, de 25 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e júri do período experimental

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1573/2013

Por despacho de 28 de dezembro de 2012 do presidente do Instituto Politécnico de Santarém:

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência do despacho de homologação de 26 de dezembro de 2012 da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de assistente operacional do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, publicado pelo aviso 12313/2012, da 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 14 de setembro, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Piedade Nunes Fonseca, com efeitos reportados a 31 de dezembro de 2012, para o exercício de funções enquadráveis na categoria de assistente operacional, correspondentes à primeira posição remuneratória e ao nível remuneratório um da tabela remuneratória única.

Para os efeitos previstos nos números 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Marta Cecília da Conceição Graça, técnica superior dos Serviços de Ação Social.

Primeiro vogal: José Manuel Matos Vitorino, Coordenador Técnico dos Serviços de Ação Social.

Segundo vogal: Maria da Conceição Lourenço Bernardo, Assistente Operacional dos Serviços de Ação Social.

Em caso de impedimento, o presidente do júri será substituído pelo primeiro vogal. Em caso de impedimento de um dos vogais, o júri poderá funcionar apenas com dois elementos.

(Não carece de fiscalização prévia do tribunal de contas.)

18 de janeiro de 2013. - O Administrador, António José Duarte da Fonseca.

206694387

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082384.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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