Despacho 1534/2013, de 25 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 18/2013, Série II de 2013-01-25.
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Data:
2013-01-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho 1534/2013
1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Despacho 9162/2011, publicado do Diário da República, 2ª Série, de 20 de julho de 2011, e nos termos do nº 2 do artigo 7º, dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).
2 -A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2013, tendo a duração de dois anos.
11 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
1262013
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1082290.dre.pdf .
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