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Despacho 1534/2013, de 25 de Janeiro

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Sumário

Renova a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros

Texto do documento

Despacho 1534/2013

1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Despacho 9162/2011, publicado do Diário da República, 2ª Série, de 20 de julho de 2011, e nos termos do nº 2 do artigo 7º, dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2 -A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2013, tendo a duração de dois anos.

11 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

1262013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082290.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Centro Jurídico, estabelecendo as suas atribuições, competências e gestão financeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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