Aviso 223/99, de 2 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02.
Data: 1999-12-02
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Sumário

Torna público ter o Governo do Usbequistão depositado, em 11 de Janeiro de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e respectivos anexos 1, 2 e 3, assinado em Genebra em 1 de Setembro de 1970.

Texto do documento

Aviso 223/99
Por ordem superior se torna público que o Governo do Usbequistão depositou, em 11 de Janeiro de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e respectivos anexos 1, 2 e 3, assinado em Genebra em 1 de Setembro de 1970.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, aprovado, por adesão, pelo Decreto 30/87, de 14 de Agosto.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, o referido Acordo entrará em vigor para o Usbequistão em 11 de Janeiro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108199.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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