Aviso 221/99, de 2 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02.
Data: 1999-12-02
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Sumário

Torna público ter o Governo da República da Eslovénia depositado, em, 13 de Abril de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais.

Texto do documento

Aviso 221/99
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Eslovénia depositou, em 13 de Abril de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, assinada em Helsínquia em 17 de Março de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto 22/94, de 26 de Julho.

Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, a referida Convenção entrou em vigor para a Eslovénia em 12 de Julho de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108197.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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