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Aviso 217/99, de 2 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Eslovénia ratificado, em 5 de Novembro de 1998, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas.

Texto do documento

Aviso 217/99
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, em 5 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/79, de 16 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108192.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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