Aviso 214/99
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 20 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, de 18 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Dezembro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.