Aviso 213/99
Por ordem superior se torna público que a Eslováquia assinou, em 23 de Fevereiro de 1999, em Estrasburgo, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de Outubro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Dezembro de 1990, conforme o Aviso 13/91, de 1 de Fevereiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.