Aviso 212/99
Por ordem superior se torna público que a Geórgia assinou, em 27 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, de 14 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Setembro de 1994, conforme o Aviso 280/94, de 4 de Novembro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira
