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Edital (extrato) 78/2013, de 22 de Janeiro

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Sumário

Projeto de Regulamento do Mercado Municipal Agrícola de Vouzela

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 78/2013

Armindo Telmo Antunes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:

Torna público, na sequência da deliberação camarária de 19 de dezembro de 2012, e em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro na sua atual redação, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto do Regulamento do Mercado Municipal Agrícola de Vouzela.

As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, onde se encontra o referido Projeto para consulta.

As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser reduzidas a suporte escrito e entregues ou enviadas para este Município.

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.

2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.

306654389

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1081845.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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