Aviso 209/99, de 2 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02.
Data: 1999-12-02
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Sumário

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Áustria para a entrada em vigor do Acordo sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde, assinado em Viena a 16 de Dezembro de 1998.

Texto do documento

Aviso 209/99
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Áustria para a entrada em vigor do Acordo sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde, assinado em Viena a 16 de Dezembro de 1998.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 18/99, do Governo, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 124, de 28 de Maio de 1999, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 1999, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 7.º, n.º 1.

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 29 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços, Joaquim Ludovina do Rosário.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108180.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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