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Aviso 204/99, de 2 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Ex-República Jugoslava da Macedónia assinado e ratificado, em 28 de Julho de 1999, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

Texto do documento

Aviso 204/99
Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou e ratificou, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, de 12 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Janeiro de 1995, conforme o Aviso 53/95, de 3 de Março.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-03-03 - Aviso 53/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 27 DE JANEIRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA A 17 DE MARCO DE 1978, ASSINADO POR PORTUGAL A 12 DE AGOSTO DE 1980. O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL A 27 DE (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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