Aviso 204/99
Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou e ratificou, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, de 12 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Janeiro de 1995, conforme o Aviso 53/95, de 3 de Março.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
