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Despacho (extrato) 1304/2013, de 22 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Carlos Manuel dos Santos Ferreira

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1304/2013

Por meu despacho de 28 de dezembro de 2012 e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, aberto através do Aviso 5503/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril, se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador Carlos Manuel dos Santos Ferreira, com efeitos a 1 de janeiro de 2013, auferindo a remuneração base correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e ao nível remuneratório 31 da tabela remuneratória única, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

10 de janeiro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.

206681101

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1081693.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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