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Declaração de Rectificação 20/99
Anula-se e dá-se sem efeito a Declaração de Rectificação 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-19 -
Declaração de Rectificação
19/99 -
Presidência da República
Declara terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República 205/99 e 218/99, publicados no Diário da República, 1ª série-A, nº 261, de 9 de Novembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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