Declaração de Rectificação 20/99, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02.
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Data:
1999-12-02
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Secções desta página::
De ter sido anulada e dada sem feito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/108159.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-11-19 -
Declaração de Rectificação
19/99 -
Presidência da República
Declara terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República 205/99 e 218/99, publicados no Diário da República, 1ª série-A, nº 261, de 9 de Novembro de 1999.
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